Segurança Social: mais de 20% das dívidas em execução não existem ou prescreveram
Provedora de Justiça denuncia série de ilegalidades, caos e falta de meios nos processos de execução da Segurança Social perante “imparável aumento” de queixas.
REGIME ESPECIAL DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAISA Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho publicou o Orçamento Suplementar para... read more
IVA - Regime de isenção Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-regime-de-isencao/ read more
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